Pós-graduação em Gestão Pública e Direito Administrativo

Pós-graduação - 100% Online

Taxa de Matrícula:
R$ 99,00
CURSO ONLINE Carga horária: 360 h/a (TCC opcional) - 12 meses Inscrições: 13/05/2021 a 31/08/2021

Pós-graduação em Gestão Pública e Direito Administrativo

Pós-graduação - Online

CURSO ONLINE

Público-alvo:
Profissionais das diversas áreas do conhecimento com diploma de Ensino Superior, agentes públicos que atuam na área, bem como a profissionais do Direito, Administração, Ciências Contábeis, Gestão Pública e áreas afins.

Inscrições: 13/05/2021 a 31/08/2021

Sobre o Curso

A atuação do Estado brasileiro cada vez mais exige a profissionalização de seus agentes, partindo-se da pré-compreensão de que esse possui um papel que lhe impõe o dever de não violar, proteger e promover os direitos fundamentais.

Para tanto, a gestão da res publica ao mesmo tempo que exige uma atuação pautada no direito, como decorrência do próprio modelo de Estado adotado pela ordem constitucional vigente, se dá em diferentes níveis, em cada um dos Poderes, de cada Ente federativo, uma vez que cada um deles possui sua autonomia administrativa.

Contemporaneamente, a gestão pública deve basear-se em uma atuação sustentável, de modo que estabeleça uma atuação regular, eficiente e ininterrupta. Para isso, práticas de governança são fundamentais para que se estabeleça a formulação, implementação, execução e avaliação de políticas públicas eficazes para a efetivação dos deveres estatais, tudo de forma transparente, para que haja o controle social.

Dentre estes deveres, encontra-se o direito (de todos) e dever (do Estado) ao bom governo. Este impõe ao Estado uma atuação profissional, buscando a otimização e a boa gestão dos (cada vez mais) escassos recursos públicos, com a qualificação e formação continuada de seus agentes, que deverão ser conhecedores não apenas da ciência administrativa pública, mas também do próprio direito administrativo, aplicável não só às relações internas do estado, mas também nas suas relações com os mais diversos atores particulares.

Assim, o curso de pós-graduação em gestão pública e direito administrativo da Escola Mineira de Direito tem o propósito de oferecer um cabedal não apenas teórico, mas principalmente prático, propiciando não apenas aos agentes públicos, mas aos particulares, a compreensão da atuação administrativa. Significa dizer que, para o setor público, o curso se constitui ferramenta essencial para uma atuação eficaz de acordo com o direito e, para o setor privado, o curso se reveste na base de conhecimento para saber como a Administração deve atuar, principalmente nas relações com a sociedade.

Objetivos

A Escola Mineira de Direito entende que transmitir o conhecimento para a resolução de problemas não consiste, exclusivamente, em propiciar conhecimento teórico aos alunos, mas principalmente demonstrar como enfrentar, na prática, os problemas que se apresentam. Partindo desse princípio, o Curso de Pós-Graduação em Gestão Pública e Direito Administrativo é formando por um corpo docente que vivencia, nos diversos setores, a prática cotidiana da Administração Pública, seja do lado da Administração, seja do lado privado.

As aulas do curso trazem a discussão questões atuais, futuras e polêmicas, com a análise não apenas da nova norma, mas questões da praxis administrativa, expondo a aluno a vivência cotidiana, indispensável para a aplicação empírica da teoria.

A dinâmica de aulas será com aulas online, ao-vivo, utilizando-se de plataforma digital que permita a interação entre os professores e os alunos (zoom), com a possibilidade de um espaço, ao final da aula, para o debate e tiragem de dúvidas. As aulas, embora transmitidas ao vivo, permanecerão disponíveis na plataforma virtual de aprendizagem da EMD, aos alunos que não tenham tido a possibilidade de assistir ao vivo.

Informações Gerais

Aulas (AO VIVO e GRAVADAS):

Aulas quinzenais: Sexta-feira (19h:00 às 21h:40min) e Sábado (09h:00 às 12h:30min).

As aulas serão ao vivo com a possibilidade do aluno assisitir posteriormente, tendo em conta que ficará gravada em nossa plataforma. 

Início das aulas: 13/08/2021

 

Certificação:

Centro Universitário Amparense – UNIFIA, mantido pela União das Instituições de Serviços, Ensino e Pesquisa LTDA - UNISEPE 

http://www.unisepe.com.br/hotsite/#secHome
http://central.unisep.com.br/vestibular/lp/?filial=0001

O Centro Universitário Amparense, teve sua Renovação de Recredenciamento como Centro Universitário em 2018 com 84% das notas na casa de 4 e 5 com média final de 4,12 (escala máxima de 5 pontos); sendo a publicação em 2019, pela  Portaria 485 de 27/02/2019;

TCC OPCIONAL:


De acordo com a resolução n. 01, de 06.04.2018 do CNE, a apresentação de TCC passou a ser facultativa. Caberá ao aluno, ao final das aulas, escolher se deseja fazê-lo ou não, mediante contratação adicional, lembrando que diversos concursos públicos exigem a realização do TCC para pontuação do título de especialista.

Havendo interesse na apresentação do trabalho, a defesa ocorrerá através de videoconferência e os procedimentos desse momento serão informados pela tutoria do curso.

Cartão de crédito

Taxa de Matrícula: R$ 99,00

Boleto Bancário

Taxa de Matrícula: R$ 99,00

Planos de Pagamento

Plano Valor Original Valor com desconto pontualidade *
PLANO 1: 12x 260,00 12x 199,00
PLANO 2: 18x 220,00 18x 169,00
PLANO 3: 24x 180,00 24x 139,00

* IMPORTANTE:
Os descontos somente serão oferecidos se o aluno pagar a prestação até o dia 10 (dez) de seu respectivo mês.
Para maiores esclarecimentos, entre em contato conosco de 2ª a 6ª feira das 8h às 18h pelo telefone (35) 99716-5623 ou pelo e-mail: [email protected]

Conteúdo do curso

Módulo I - Gestão Pública Aplicada

  • Introdução à gestão pública
  • A comunicação aplicada à administração pública
  • Organização da Administração Pública
  • Competências federativas
  • Atos e Processo Administrativo aplicados à Administração Pública
  • Poderes da Administração e o dever de proteção à boa administração pública
  • Gestão tributária na Administração Pública
  • A gestão patrimonial e o regime jurídico dos bens públicos

Módulo II – Direito Administrativo aplicado

  • O direito aplicado aos agentes públicos
  • Os serviços públicos e as delegações públicas: transferência, regulação, fiscalização e sanção
  • A administração pública e a intervenção na propriedade privada
  • Direito administrativo aplicado às licitações públicas
  • Direito administrativo aplicado aos contratos administrativos
  • Direito Administrativo Sancionador
  • Controle da Administração pública
  • Responsabilidade civil do Estado e dos agentes públicos
  • A responsabilidade administrativa do agente público: PAD e Sindicância
  • A tutela penal da Administração Pública

Coordenadores e Professores

Coordenador(a)
Prof. Dr. Felipe Dalenogare
Doutor e Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC | Professor na Pós-Graduação, OAB 1ª e 2ª Fases e Concursos do Centro de Ensino Integrado Santa Cruz - CEISC. Professor em Cursos de Pós-Graduação em Instituições de Ensino Superior brasileiras. Especialista em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes; em Direito Administrativo pela Faculdade Dom Alberto; em Gestão Pública Municipal pela Universidade Federal de Santa Maria; em Educação em Direitos Humanos pela Universidade Federal do Rio Grande; e em Direito Militar pela Faculdade Futura. MBA Executivo em Coaching.
Professor(a)
Prof. Esp. Ronaldo Corrêa
É graduado em Logística, pós graduado em Direito Administrativo e Gestão Pública. Atuou a partir de 2007 em diversas funções técnicas e gerenciais, como chefe do Setor de Administração e Logística (SELOG), pregoeiro, gestor e fiscal de contratos na Polícia Federal (PF) e Coordenador de Licitações (COLIC) e pregoeiro na Controladoria-Geral da União (CGU). É articulista e conteudista de logística pública, é professor na Pós-Graduação em Licitações e Contratos Administrativos: Teoria e Prática, do Instituto Goiano de Direito (IGD), integra o corpo docente do Programa de Gestão da Logística Pública da Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e atua como instrutor de cursos de capacitação em escolas de governo, órgãos públicos e instituições privadas. Foi integrante da delegação brasileira no study tour realizado aos Estados Unidos da América em 2018, no âmbito da Global Procurement Initiative (GPI), realizada pela U.S. Trade na Development Agency (USTDA em parceira com o então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPOG), atual Ministério da Economia (ME). É moderador da Comunidade Nelca de compradores públicos desde 2010, com mais de dois mil membros ativos.
Professor(a)
Prof. Dr. Luana Porto
Pós-Doutora em Letras pela Universidade Federal de Santa Maria. Doutora em Letras pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Mestra em Letras pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul Professora de cursos de graduação e pós-graduação. Docente-pesquisadora do Programa de Pós-graduação - Mestrado e Doutorado em Educação da Universidade Regional Integrada – URI, no qual também atua como vice-coordenadora.
Professor(a)
Profª. Drª. Denise Friedrich
Doutora e Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC/RS). Especialista em Direito Constitucional - ênfase em Direito Municipal pela Universidade Luterana do Brasil (ULBRA/RS). Professora permanente na Graduação e no Programa de Pós-Graduação em Direito (mestrado e doutorado) da Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC/RS). Coordenadora da Pós-Graduação em Direito Militar da Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC/RS).
Professor(a)
Prof. Dr. Janriê Rech
Procurador Federal. Possui graduação em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (2003) e Mestrado pela Universidade de Santa Cruz do Sul (2006). Cursou doutorado na Universidade do Vale do Rio dos Sinos (2009). Atualmente é professor do Programa de Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado, da Universidade de Santa Cruz do Sul. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Teoria do Estado, atuando principalmente nos seguintes temas: democracia, administração pública, teoria do significado, teoria da ação comunicativa, teoria dos sistemas. É membro da Rede ibero-americana de Docentes de Direito Administrativo. Membro da Rede de Direito Administrativo Social. Foi professor de Direito Administrativo e Tributário da Universidade Federal de Pelotas. Foi avaliador do Ministério da Educação para qualidade em educação.
Professor(a)
Profª. Esp. Tatiana Marcello
Professora de Direito Administrativo. Advogada. Pós-graduada em Processo Civil pela UCB e em Direito Civil pela Esade. Professora nos cursos preparatórios do CEISC. Professora em cursos de pós-graduação da PUCRS. Autora de diversos livros na área de Direito Administrativo e Palestrante.
Professor(a)
Prof. Me. Franciele Kühl
Mestre em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito - Mestrado e Doutorado da Universidade de Santa Cruz do Sul, na área de Política Públicas. Pós-graduada em Direito Processual Civil. Professora no Centro de Ensino Superior Dom Alberto e no Centro de Ensino Integrado Santa Cruz – CEISC. Colaboradora externa do Grupo de Pesquisa Políticas Públicas de Inclusão Social e do Grupo de Estudos em Direitos Humanos de Crianças, Adolescentes e Jovens do PPGD/UNISC. Coordenadora do grupo de estudos em Direito Constitucional: Constituição em Debate da Faculdade Dom Alberto. Professora integrante do Núcleo Docente Estruturante (NDE) do curso de direito da Faculdade Dom Alberto. Autora de livros na editora Rideel. Consultora em Políticas Públicas.
Professor(a)
Prof. Esp. Guilherme Pedrozo da Silva
Mestrando em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS. Especialista em Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Previdenciário pela Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC. Professor de Direito Tributário no Centro de Ensino Integrado Santa Cruz – CEISC. Professor em cursos de pós-graduação e prática profissional. Advogado tributarista.
Professor(a)
Prof. Me. Vládia Pompeu
Advogada-Geral da União Adjunta. Doutoranda em Ciencias Juridicas Y Politicas pela Universidade Pablo de Olavide (Espanha). Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília - UNICEUB (2015). Mestre em Derechos Humanos, Interculturalidad y Desarrolo pela Universidade Pablo de Olavide (Espanha - 2015). Pós graduada em Direito Público pela Universidade de Brasília - UNB (2010) Pós graduada em Direito e Processo Tributários pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR (2005). Professora da Pós-Graduação em Direito Administrativo Disciplinar da Universidade de Brasília - UNB -(2019).
Professor(a)
Prof. Dr. Evandro Santos
Pós-Doutor em Direito Público. Doutor em Função Social do Direito pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo (FADISP). Mestre em Direito (Hermenêutica e Direitos Fundamentais) pela Universidade Presidente Antônio Carlos (UNIPAC). Professor Titular do Curso de Direito da Faculdade Três Pontas (FATEPS). Ocupa, desde 2017, o cargo de Procurador-Geral do Município de Varginha/MG.
Professor(a)
Prof. Dr. André Saddy
Pós-doutor em Direito pela Universidade de Oxford. Doutor em Direito administrativo pela Universidad Complutense de Madrid. Mestre em Administração Pública pela Universidade de Lisboa. Especialista em regulação pública e concorrência pela Universidade de Coimbra. Professor da Graduação, do Mestrado e do Doutorado na Universidade Federal Fluminense, bem como do departamento de direito da PUC-Rio.
Professor(a)
Prof. Dr. Juliano Heinen
Doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Procurador do Estado do Rio Grande do Sul; Ex-Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul; Professor titular na Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP); Professor de pós-graduação em diversas universidades e instituições, destacando-se a Escola Superior da Magistratura Federal (ESMAFE), Escola Superior da Magistratura Estadual (AJURIS), UNIRITTER (Laurent University). Professor convidado da Escola Superior de Direito Municipal (ESDM) e da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ); Palestrante em eventos nacionais e internacionais. Premiado nacionalmente pelo seu trabalho.
Professor(a)
Prof. Me. Thaís Marçal
Mestre em Direito da Cidade pela UERJ. Especialização em Direito Público e Privado pela EMERJ. Especialização em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes. Graduação em Direito pela UERJ. Advogada no Rio de Janeiro. Coordenadora Acadêmica da Escola Superior de Advocacia da OABRJ. Corregedora Suplente de Controle Externo da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ). Membro efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiro (IAB). Editora-chefe da Revista da Escola Superior de Advocacia da OABRJ. Árbitra no Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA). Árbitra na Câmara de Mediação e Arbitragem Especializada (CAMES-SP). Membro do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBar). Membro do Fórum de Transparência e Probidade Administrativa da Escola da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ). Membro da Comissão de Direito Público e Transparência Pública da OAB-RJ. Conselheira Suplente da Comissão de Compliance da Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ). Ex-assessora na SEFAZ-RJ, TRF2 e TCERJ.
Professor(a)
Prof.ª Dr.ª Caroline Bitencourt
Pós-Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR). Doutora e Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC/RS). Professora no Programa de Pós-Graduação em Direito (mestrado e doutorado) da Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC/RS). Membro da Rede Docente Eurolatinoamericana de Direito Administrativo. Membro da Rede de Direito Administrativo Social. Presidente do Comitê de Direitos Humanos da Universidade de Santa Cruz do Sul. Coordenadora do Grupe de pesquisa controle social e administrativo de políticas públicas e serviço público, vinculado ao Cnpq. Integrante do Grupo de pesquisa Núcleo de pesquisa de desenvolvimento humano da PUC/PR. Advogada.
Professor(a)
Prof.ª Me. Marilene Matos
Professora, palestrante e Advogada atuante em Direito Administrativo. Autora de livro jurídico. Mestre em Direito Público, especializada em Processo Civil e Direito Constitucional. Presidente da Comissão de Direito Administrativo da Associação Nacional de Advogados - ABA. Professora de Pós-Graduação em Faculdades e de Cursos Preparatórios para Concursos.
Professor(a)
Prof. Me. Antonio Rodrigo Machado
Mestre em Direito pelo Centro Universitário de Brasília e Especialista em Direito Administrativo pelo Instituto Brasiliense de Direito Público. Professor de Direito Administrativo da graduação e pós-graduação no Instituto Brasiliense de Direito Público. Advogado. Foi conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (2016-2018), exercendo ainda durante o mesmo período a presidência da Comissão de Legislação Anticorrupção e Compliance da OAB/DF e a diretoria adjunta da Escola Superior da Advocacia do DF (ESA/DF). Foi representante da OAB no Conselho Social de transparência da Controladoria Geral do DF (2016/20170) e durante os anos de 2010/2011 foi Procurador Geral do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA.
Professor(a)
Prof. Me. Mauro Stürmer
Professor de Direito Penal e Direito Processual Penal. Analista Judiciário do Superior Tribunal Militar, sendo atualmente o Diretor de Secretaria da 3ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar. Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC/RS). Especialista em Direito Penal Militar pela Faculdade de Direito de Santa Maria (FADISMA/RS). Professor Permanente de Direito Processual Penal e Direito Militar no Centro de Ensino Integrado Santa Cruz (CEISC/RS) e na Faculdade de Direito de Santa Maria (FADISMA/RS).